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Industriais discutem Medida Provisória que destrava burocracia


Data: 21 de junho de 2019
Crédito: Coordenação de Comunicação e Eventos do Sistema FIEMA
Fotos: COCEV FIEMA
Fonte da notícia:FIEMA

SÃO LUÍS – O presidente do Conselho Temático de Micro e Pequenas Empresas (Copem) da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), Celso Gonçalo, recebeu na tarde da última sexta (14/06) o presidente da Junta Comercial do Maranhão, Sérgio Sombra.

Mais de 20 empresários industriais participaram do encontro na Casa da Indústria Albano Franco, sede da entidade, para uma explanação sobre os trabalhos desenvolvidos pela JUCEMA e para saber mais detalhes sobre a Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

Segundo Gonçalo, o papel do Conselho é aproximar, cada vez mais, o governo estadual e municipal e a classe empresarial. “Estamos vivendo uma nova fase, onde as relações entre a classe empresarial e o governo estão acontecendo de forma concreta. Essa reunião é importante para que conheçamos o que o empresário maranhense pode fazer para melhorar o ambiente de negócios, ativar a economia local e regional, e aumentar a competitividade dos pequenos negócios”, afirmou.

De acordo com o presidente da Junta Comercial do Maranhão (Jucema), a formalização de empresas está mais rápida. Em média, os procedimentos realizados no órgão para a abertura de empresas de baixo risco são feitos num prazo máximo de seis horas, o que é muito diferente dos 90 dias que os empreendedores enfrentavam há alguns anos. A redução do tempo é fruto de medidas de simplificação viabilizadas pelo sistema Empresa Fácil, plataforma online que dinamizou o processo de abertura, alteração e encerramento de empresas em todo o estado. São 217 municípios integrados à plataforma, assim como os principais órgãos envolvidos em processos de abertura e baixa de empresas, como prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda e Receita Federal.

De acordo com o presidente da Junta Comercial, Sérgio Sombra, o compromisso para desburocratizar os processos é permanente e prioritário na gestão atual. “Esse é mais um avanço significativo na criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dos negócios. Agora o órgão possui todas os processos digitalizados e o tempo de abertura de empresas na Jucema passou de 90 dias para seis horas”, reforçou.

MP - A Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que visa melhorar o ambiente de negócios para que as empresas exerçam suas atividades foi um dos temas da reunião do Conselho, sendo apresentada pelo superintendente da FIEMA, Diogo Lima. O texto, assinado em 30 de abril deste ano, prevê medidas que reduzem a burocracia e aumentam a segurança jurídica do empresário, estimulando a recuperação econômica do país.

Para o superintendente da FIEMA, Diogo Lima, a MP promove um novo direcionamento por parte do governo para facilitar os negócios. “É uma sinalização que vem orientar todo o poder público, partindo do princípio de que o empresário é uma pessoa de boa-fé e de que, quem abusar, será punido. Isso é o oposto do que existia antes. É o Estado vigilante para coibir abusos, mas sem tantos entraves que dificultam os negócios, a geração de emprego e renda e de impostos”, ressalta ele.

Dentre as diversas mudanças anunciadas, merecem destaque aquelas referentes a abertura e legalização das empresas. Startups e atividades de baixo risco não precisarão mais de autorização prévia para começar a funcionar. Antes, empresas que abrissem suas portas sem a autorização eram consideradas irregulares.

“O governo federal também está tentando uniformizar e criar uma referência do conceito de baixo risco em todo o país. Isso significa que nos municípios e estados onde não houver a definição do conceito, poderá se adotar a definição federal”, complementou ele.

Já as atividades de médio e alto riscos serão beneficiadas pela garantia do cumprimento dos prazos de alvará junto aos órgãos públicos federais e, possivelmente, estaduais e municipais, que poderão se alinhar ao novo parâmetro nacional. Se o órgão não responder dentro do prazo fixado quando da entrada do alvará, ele é automaticamente aprovado, exceto nos casos de licenças ambientais. Cabe observar que essa medida só passará a valer daqui a 60 dias, embora a MP já esteja em vigor.

A norma também irá garantir o tratamento isonômico por agentes da administração pública. As decisões administrativas aplicadas em uma situação terão que obrigatoriamente valer para outras, reforçando a segurança jurídica do empresário, que ficará menos sujeito à discricionariedade do poder público.

A MP ainda prevê a criação no Código Civil da Sociedade Limitada Unipessoal. Atualmente, as sociedades exigem a existência de pelo menos dois sócios no contrato social. “A medida institui uma nova figura de empresa, que representa um grande avanço e atende um anseio de muitos empresários. Muitas vezes, um sócio a mais era introduzido apenas para cumprir uma exigência legal, e este permanecia sem participação efetiva na empresa. Com esse novo desenho, a sociedade limitada pode, enfim, ser composta por um único sócio”, afirmou Diogo Lima.

Além das medidas citadas, a MP ainda reafirma a total liberdade de preços no mercado, com a prevalência das decisões de atividade econômica sobre as decisões jurídicas.

Participaram da reunião, o vereador Ricardo Diniz, o deputado estadual Ariston Ribeiro de Sousa, os presidentes dos sindicatos que são membros do Compem: João Carlos Magalhães Lopes (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material Elétrico de São Luís–Sindimetal), Leonor Gomes de Carvalho (Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado do Maranhão-Sindirepa), Fábio Nahuz, (Sindicato da Construção Civil do Estado do Maranhão-Sinduscom), Ana Rute Mendonça (Sindicato das Indústrias de Malharia e de Confecções de Roupas em Geral do Estado do Maranhão Sindivest), além de Pedro Robson de Holanda, 1º secretário da FIEMA, executivos do Sindicato das Indústrias de Cerâmica para Construção do Estado do Maranhão – Sindicerma, do Sindicato das Indústrias de Bebidas, Refrigerantes, Água Mineral e Aguardente do Estado do Maranhão – Sindibebidas e industriais que atuam em diversos segmentos no Maranhão e representantes do SEBRAE.

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